Pauta ACT 2012: SAAE de Penedo

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DO SAAE/PENEDO – AL DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS
ACT 2012

CALUSULA 01ª. – DO REAJUSTE SALARIAL
O SAAE a partir de 01/05/2012 reajustará os salários dos seus/uas trabalhadores/as, de forma linear, com o percentual de 15% (quinze por cento).

CALUSULA 02ª. – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2012, sobre os salários já corrigidos na forma da cláusula anterior, concederá 3% (três por cento) linearmente, a título de produtividade a todos/as os/as seus/uas trabalhadores/as.

CALUSULA 03ª. – DO ANUÊNIO
O SAAE pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de seus/uas trabalhadores/as.

CALUSULA 04ª. – DA AJUDA ALIMENTAÇÃO
O SAAE concederá a seus/uas trabalhadores/as uma ajuda de 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação, pagando por cada tíquete o valor de R$15,00 (quinze reais), sem nenhum desconto para o/a trabalhador/a.

Parágrafo Primeiro: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontram no período de férias, benefícios e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

Parágrafo Segundo: O SAAE concederá 22 (vinte e dois) créditos extras, no mês de dezembro, referentes ao 13º (décimo terceiro) salário.

CALUSULA 05ª. – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A partir de 01/05/2012, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário nominal (base) do/a trabalhador/a.

Parágrafo único: O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado a realização de perícia para verificação da existência de condições insalubres.
CALUSULA 06ª. – DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO
O SAAE manterá o Plano de Saúde e Odontológico para seus/uas empregados/as e 01 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar, laboratorial e odontológico da seguinte forma:

a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;

b) Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do Plano de Saúde.

Parágrafo Único: O SAAE manterá o Plano de Saúde para os Trabalhadores/as aposentados/as, e arcará com os custos de forma integral do referido plano de saúde.

CALUSULA 07ª. – DO ABONO PECUNIÁRIO
O SAAE a partir de 01/05/2012, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do/a trabalhador/a, quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CALUSULA 08ª. – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA
O SAAE concederá, quando da transferência do/a trabalhador/a de uma localidade para outra, por iniciativa da empresa, transporte para a mudança, quando se fizer necessário.

CALUSULA 09ª. – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
O SAAE, além de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal, concederá a todos os seus/uas trabalhadores/as, Gratificação de Férias adicional um percentual de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do/a trabalhador/a.

CALUSULA 10ª. – DO AUXILIO FUNERAL
No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral.

CALUSULA 11ª. – DAS HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

CALUSULA 12ª. – DAS HORAS DE SOBREAVISO
O SAAE, a partir de 01/05/2011, Pagará a titulo de horas de sobreaviso para os/as Trabalhadores/as do Almoxarifado o valor de R$ 100,00 (cem reais).

CALUSULA 13ª. – DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
O SAAE, quando no reajuste das gratificações de função, reajustará linearmente para todos os/as trabalhadores/as que têm cargo gratificado, sem qualquer tipo de descriminação.

CALUSULA 14ª. – DA DATA DE PAGAMENTO
O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês trabalhado.

CALUSULA 15ª. – DOS MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS
O SAAE se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos/as trabalhadores/as vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças terminais.

CALUSULA 16ª. – DO COMPLEMENTO DE AUXILIO DOENÇA
O SAAE concederá o valor correspondente a diferença entre a remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo/a trabalhador/a afastado.

CALUSULA 17ª. – DA MENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete à fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical, de todos/as os/as trabalhadores/as sindicalizados/as, e repassará a mesma ao sindicato até o 7º ( sétimo ) dia subseqüente ao desconto.

CALUSULA 18ª. – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador/a revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do/a trabalhador/a e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato.

CALUSULA 19ª. – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho de cláusulas econômicas, terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2013.