PAUTA ACT CASAL 17 05 2013

CONTRAPROPOSTA ASSEMBLEIA – 17/05/2013

 ACT 2013/2015 – CASAL

 

CLÁSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE SALARIAL – Flexibilizada

A CASAL se compromete a conceder, a título de reajuste salarial, e de forma linear, sobre os salários pagos em abril/2013, o ICV-DIEESE, mais 5% de ganho real.

 CLÁUSULA SEGUNDA: MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NA COMPANHIA – Consensada

A CASAL se compromete, por ocasião do fechamento do ACT 2013/2015, a manter os benefícios previstos em norma coletiva, vigentes até abril/2013. Na hipótese da CASAL intentar a edição de normas internas que objetivem regulamentar ou esclarecer questões relacionadas ao presente ACT, compromete-se a empresa a discutir tais normas com o Sindicato, dando-lhe ciência e facultando-lhe o debate e sugestões.

Parágrafo Único: A CASAL promoverá revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos ao Pessoal com democratização do seu conteúdo, discutindo previamente com o sindicato eventuais alterações a serem incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho dos(as) Trabalhadores(as) e as remeterá em mídia, ao SINDICATO, durante a vigência deste acordo, informando, durante as reuniões bimestrais, o andamento do processo.

CLÁUSULA TERCEIRA: QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOALConsensada

A CASAL dará ciência ao sindicato dos projetos de aprimoramento e treinamento que venha a implementar no período de vigência do presente ACT, e se compromete a viabilizar as condições necessárias de transporte e alimentação para seus(uas) trabalhadores(as), inclusive em período probatório, quando da realização de treinamentos.

Parágrafo Primeiro: A CASAL especificará no relatório gerencial mensalmente encaminhado para o Sindicato, as despesas correlacionadas, às ações corporativas referentes ao desenvolvimento de pessoal.

Parágrafo Segundo: Em situações de inovação tecnológica, a CASAL se compromete a investir na qualificação profissional dos(as) seus(uas) trabalhadores(as) para garantir nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade dos serviços exigidos pelos usuários dos serviços de saneamento básico.

 CLÁSULA QUARTA: REUNIÕES PERIÓDICASConsensada

A CASAL se compromete a realizar reuniões semestrais, e/ou quando solicitada, para acompanhamento do cumprimento do ACT vigente, com a participação do Sindicato.

 Parágrafo Único: Será garantida a participação de dois representantes do Sindicato nas reuniões ampliadas de Diretoria e superintendentes da empresa, que se realizarão em julho e dezembro de 2011.

CLÁUSULA QUINTA: NORMA DE PESSOAL – Deslocada para o parágrafo único da cláusula segunda

CLÁUSULA SEXTA: DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – Consensada

 A CASAL constituirá no prazo de sessenta dias, o Comitê de Equidade de Gênero, bipartite e paritário composto por 05 membros representantes do STIUEA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas e 05 membros representantes da CASAL, com a missão de desenvolver ações que fomentem a prática de igualdade de oportunidades independente de sexo, cor, gênero, raça, religião, condição física, etc., através da promoção de uma cultura da equidade e da remoção de barreiras que impeçam o acesso, permanência e ascensão no trabalho de empregados ou empregadas que sócio/culturalmente são alvos de discriminação no mundo do trabalho.

 

Parágrafo Primeiro: A CASAL, através do Comitê de Equidade de Gênero desenvolverá programas de conscientização e efetuará sua implementação, objetivando neutralizar práticas de assédio sexual e moral que ocasione danos psíquicos aos trabalhadores(as),  e práticas de violência contra as mulheres trabalhadoras, no local de trabalho, na sociedade e no lar.

Parágrafo Segundo: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se comprometerá em liberar a participação das mulheres trabalhadoras da empresa nos referidos eventos, observadas casuais necessidades para assegurar o funcionamento da empresa, bem como dividir com o Sindicato os custos provenientes das atividades do Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo Terceiro: A CASAL buscará efetuar inscrição no Programa Pró-Equidade de Gênero da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República SPM/PR.

Parágrafo Quarto: Caberá à CASAL fiscalizar e velar pela manutenção do ambiente harmonioso e respeitoso e tomar medidas para coibir práticas inadequadas, garantindo as relações no trabalho onde predomine a dignidade e respeito pelo outro.

CLÁUSULA SÉTIMA: LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO-Devolvida

  A CASAL concederá licença maternidade em favor de suas empregadas pelo período de 6 (seis) meses.

        Parágrafo Primeiro: Ocorrendo adoção legal de criança ou a    guarda de menor, ainda que deferida através de medida limi  nar ou incidental em processo de adoção, a CASAL concederá    à empregada/mãe adotiva, licença adoção, obedecido ao se  guinte:

I   – criança com até 01 (um) ano de idade: 180 dias;

II  – criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade: 60             dias;

III – a partir de 4(quatro) anos de idade até 8(oito) anos de ida           de: 30 dias.

CLÁUSULA OITAVA: DA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA – Consensada

 A CASAL concederá, quando da transferência do(a) trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa e necessidade da empresa,  transporte para mudança e 03 (três) salários-base e meio, desde que a transferência acarrete mudança no domicílio do(a) trabalhador(a).

Parágrafo Primeiro. O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do(a) trabalhador(a) transferido(a) à percepção do adicional de transferência, previsto pelo §3° do Art. 469 da CLT.

Parágrafo Primeiro – A CASAL avisará ao empregado/a sobre a intenção de transferi-lo/a com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como dará ciência ao trabalhador/a acerca da motivação de sua transferência.

CLAÚSULA NONA: ABONO PERMANÊNCIA – Parágrafo único transformado em parágrafo segundo da cláusula 8ª.

 CLAUSULA DÉCIMA  – DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO  – Retirada

A CASAL se compromete a incorporar nos salários dos seus empregados as gratificações recebidas, durante mais de 5(cinco) anos ininterruptos.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – Devolvida

Em qualquer circunstância de alteração administrativa, inovação tecnológica e/ou organizacional, a CASAL se compromete a investir na qualificação profissional dos(as) seus(uas) trabalhadores(as) para garantir nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade dos serviços exigidos pelos usuários dos serviços de saneamento básico .

 Parágrafo Único: O estabelecido nesta cláusula não abrange circunstâncias relacionadas com medidas administrativas decorrentes de fatos disciplinares e técnicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SUGUNDA: DA PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS – Consensada

 A CASAL disponibilizará para os/as operadores, condições de trabalho que correspondam às necessidades nas estações de tratamento de água, de esgoto e nas elevatórias, obrigando-se a manter tudo em condições de uso: fogão, água potável, refrigerador, climatização, sala de repouso, higiene, e os equipamentos de proteção individual adequados e necessários para eliminação dos riscos. Como também, iniciará o processo de padronização das instalações de todas as suas unidades.

Parágrafo Primeiro: A Casal apresentará, no prazo de 120 dias, cronograma para a execução das referidas melhorias, após indicação pelo Sindicato, das estações que requeiram melhorias com maior urgência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO HORÁRIO E DO ABONO DE FALTAS DO(A) TRABALHADOR(A) ESTUDANTE

Devolvida

A CASAL concederá horário especial para todos(as) os(as) trabalhadores(as) estudantes e  abonará a falta ao serviço,  considerando como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:

 

a)  Nos dias em que for comprovada a realização de provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei n° 9471, de 14.07.97 – D.O.U.15.07.97). A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola.

b)  Nos dias de prova escolar obrigatórios, o(a) trabalhador(a) será liberado durante meio expediente, para estudar. Para a concessão de tal benefício, cabe ao trabalhador(a) avisar a Companhia previamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA READAPTACÃO PROFISSIONAL – Devolvida

A CASAL assegura aos trabalhadores(as), vítimas de acidente do trabalho, doença profissional ou doença comum, o acompanhamento médico, psicossocial. quando  do retorno à Companhia. Nesses casos, quando necessário, a CASAL promoverá a readaptação profissional do(a) trabalhadora(o) em outra função, garantindo a irredutibilidade de sua remuneração, (benefícios e todas as remunerações inerentes ao cargo) durante o período em que ficar afastado e após ser reabilitado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR(A) INCAPACITADO(A) – Consensada

 A CASAL garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico ou fisioterápico) do(a) trabalhador(a) doente (vítima de acidente) e seu(ua) acompanhante, quando necessário, da forma mais adequada através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da Companhia.

 Parágrafo Único: A CASAL fornecerá ainda a medicação necessária ao tratamento do(a) trabalhadora(a) incapacitado(a), mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo/a médico/a do trabalho, durante o tempo necessário ao tratamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: POLÍTICA PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA – Consensada

 A CASAL se compromete, até 31 de dezembro de 2013, a criar um programa de prevenção e tratamento e pós tratamento para os(as) empregados(as) da dependência química.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA – Retirada

 A CASAL se compromete a assumir as operações financeiras de interesse e opção dos(as) empregados(as), conforme estabelecido na MP nº 130 e no Dec. Lei 4.840, bem como operacionais a consignação na remuneração daquele que optar.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DIA DO/A CASALIANO/A:

Consensada

  Fica estabelecido o dia 22 de março como data alusiva aos(as) trabalhadores(as) da CASAL, ocasião em que promoverá atividades sociais, de lazer e outras atividades alusivas ao Dia Mundial da Água, em benefício dos(as) e seus familiares.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: MOTORISTA – Devolvida

 A CASAL pagará, ao trabalhador(a) motorista usuário/a, uma gratificação mensal no valor de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais)

CLÁUSULA VIGÉSIMA : AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES(AS) – Flexibilizada

 A CASAL arcará com 80% das mensalidades dos cursos de nível médio, técnico, superior e pós-graduação em que seus(uas) trabalhadores(as) estejam matriculados(as).

       Parágrafo Primeiro: A CASAL garantirá o reembolso das   despesas com livros e material escolar de todos(as) os(as)        trabalhadores(as) matriculados em instituição de ensino públi  ca ou privada. 300,00 + IPCA

 

Parágrafo Segundo: A CASAL dispensará o serviço dos(as) trabalhadores(as), com carga horária de 40 horas semanais, que necessitarem cursar disciplinas de cursos de graduação ou pós-graduação, sem ônus para os(as) mesmos(as) trabalhadores(as) por até 12 horas semanais.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO  PROGRAMA  VIVER BEM – Consensada

 A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, se compromete a implantar, no curso da vigência do presente ACT, umPrograma de Qualidade de Vida, em seus regionais,  destinado a todos os trabalhadores(as).

CLÁUSULA VIGESIMA SEGUNDA: SEGURANÇA NO TRABALHODevolvida

  A CASAL garantirá vigilância em todos os postos de trabalho, principalmente nas casas de bombas, visando salvaguardar a segurança, o bem estar e a vida de seus trabalhadores e trabalhadoras.

CLÁUSULA VIGESIMA TERCEIRA: PISO SALARIAL – Devolvida

 A CASAL elevará o piso salarial inicial da empresa em no mínimo 60% (sessenta por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO GANHO DE PRODUTIVIDADE – Consensada

Havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, será concedido, a partir do mês seguinte ao do término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes:

a) de maio a dezembro de 2013, comparado ao período de maio a dezembro de 2012;

b) de janeiro a abril de 2014, comparado com o período de janeiro a abril de 2013.

 Parágrafo Primeiro. Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 50% (cinquenta) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput.

 Parágrafo Segundo. Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.

Parágrafo Terceiro. Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis inadimplentes (contas a receber vencidas).

Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula fica limitado ao ganho cumulativo de 3% (três por cento) na vigência do presente ACT. Caso os ganhos ao longo deste período excedam tal patamar, empresa e sindicato discutirão oportunamente a reversão de parte do incremento excedente em favor do valor unitário do auxílio alimentação.

Parágrafo Quinto: O relatório gerencial, mensalmente expedido pela CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

Parágrafo Sexto: A CASAL se compromete a discutir em maio de 2014 a modificação do percentual relativo à cidade de Maceió.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO – Devolvida

A CASAL fará o ressarcimento da mensalidade das creches/escola, no valor de até R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), para os(as) filhos(as) de todos(as) os(as) trabalhadores (as),  a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 14 (quatorze) anos de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 dias, ou seja , decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do(a) aluno(a), valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola.

 Parágrafo primeiro – Nas localidades onde não existirem Creche/Escola e aos(as)  trabalhadores (as) da Capital e Interior que expressamente não optarem pelo serviço de creche nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de  100% (cem por cento) do valor-limite previsto no caput desta cláusula, cujo pagamento se dará diretamente no contra-cheque mensal do(a) trabalhador(a), após apresentação da cópia de certidão de nascimento à SUPBES e preenchimento de requerimento próprio e por escrito.

Parágrafo segundo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros e material escolar de todos(as) os(as) dependentes de seus(as) trabalhadores(as).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA CIPA – Consensada

 A CASAL garantirá que os representantes dos trabalhadores/as na CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores/as, assegurando o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, ressalvada a hipótese de discordância da SRTE/AL sobre o período do mandato, caso em que o mesmo se limitará a 01 (um) ano. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.

Parágrafo Único – A CASAL buscará melhorar as condições atuais de funcionamento da CIPA.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA: DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL – Devolvida

 A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.

CLÁSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO PLANO DE SAÚDE

 

Flexibilizada

 A CASAL assumirá as despesas com plano de saúde (apartamento) de seus(uas) trabalhadores(as) e para um de seus dependentes legais.

 Parágrafo Primeiro: O Sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos(as)  trabalhadores(as).

Parágrafo Segundo: A CASAL custeará integralmente os custos do Plano de Saúde para os dependentes e beneficiários durante os primeiros 6(seis) meses, após o óbito do empregado(a) titular.

Parágrafo Terceiro: É de responsabilidade da CASAL, o pagamento da taxa de administração do Plano de Saúde.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – Flexibilizada

 A CASAL, em 1º de maio de 2013, concederá, até o 1º dia útil de cada mês a seus(uas) trabalhadores(as) créditos correspondentes a 30 (trinta) dias referente ao Auxílio Alimentação, pagando por cada dia o valor de R$ 28,00 (vinte e oito). O ônus decorrente da presente cláusula será integralmente da CASAL.

Parágrafo Primeiro: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os(as) trabalhadores(as) que se encontrarem no período de férias.

 Parágrafo Segundo:  A CASAL concederá 30 créditos extras no mês de dezembro, referente às festas  natalinas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA:  DA MENSALIDADE SINDICAL

Consensada

 A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

  CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA:  DO ACESSO À INFORMAÇÕES – Consensada  

 A CASAL fornecerá ao Sindicato, cópia do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA :  DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS  – Consensada

 A CASAL garantirá a liberação de 6 (seis), trabalhadores(as) da empresa, membros da direção do sindicato para ficarem a disposição do mesmo com ônus para a Companhia e sem prejuízo de suas remunerações, direitos e vantagens. Os(as) demais diretores(as) que compõem a diretoria colegiada do Sindicato, trabalhadores(as) da CASAL, serão liberados(as) durante 3 (três) dias por mês cumulativos para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à diretoria da CASAL.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA:  DO AUXÍLIO FUNERAL – Consensada

A CASAL concederá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as), no caso de morte de ascendentes e filhos(as) solteiros(as) ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos, e que vivam sob suas expensas, o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a partir de 1º de maio de 2013. O referido benefício será extensivo aos filhos(as) inválidos(as) de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este(a) caracterizado(a) na forma da Lei Previdenciária.

Parágrafo Primeiro – No caso de morte do trabalhador(a),  será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ 2.700,00  (dois mil e setecentos reais), a partir de 1º de maio de 2012.

Parágrafo Segundo: Caso o(a) trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será concedido aos seus/uas ascendentes, e na falta desses/as, para àquele/a que comprovar documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral.

Parágrafo Terceiro: A CASAL estenderá este benefício para empregados/as aposentados/as da CASAL, desde que filiados/as à APOSCASAL e tenha sido empregado/a da empresa por pelo menos 15 (quinze) anos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO – Devolvida

A CASAL assegurará aos seus(uas) trabalhadores(as) a proteção da Relação de Emprego, contra a despedida arbitrária, ressalvando as seguintes hipóteses:

I)    – os casos previstos no art. 482 da CLT;

II)  – nos casos disciplinares em que o(a) trabalhador(a) tiver uma ou mais penalidades anteriores ao presente ACT e que incorra em mais uma penalidade no curso da vigência do presente ACT, poderá ser dispensado por justa causa. O(a) trabalhador(a) que não detiver em seu histórico funcional nenhum registro de penalidade, somente será dispensado se, no curso de vigência do presente ACT, obtiver dois registros de punição.

III)               Nos casos em que o (a) trabalhador(a) obtiver resultado insatisfatório em duas avaliações ficará passível de rescisão do seu Contrato de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de dispensa, a CASAL dará ciência do indicativo da mesma ao trabalhador(a) e ao Sindicato, e será facultada ao trabalhador(a) prévia apresentação de manifestação escrita, defendendo a manutenção do vínculo de emprego.

Parágrafo Segundo: Para os fins de avaliações de resultados mencionados no inciso III desta cláusula, a CASAL designará a Comissão responsável pelo acompanhamento do PCS,  para normatização dos critérios de avaliação, Comissão esta a que igualmente incumbirá receber e responder eventuais pedidos de trabalhadores(as) no sentido de revisão de avaliações insatisfatória, cabendo, em qualquer caso, a  diretoria da CASAL o posicionamento final.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DOS(AS) BENEFICIÁRIOS(AS) DO INSS – Devolvida

 A CASAL concederá créditos, a título de auxílio alimentação, na forma da cláusula oitava durante o afastamento do(a) seu(ua) trabalhador(a), no período de licença maternidade, por acidente de trabalho, em gozo de auxilio doença pelo INSS e aposentadoria por invalidez.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DAS HORAS EXTRAS

Devolvida

A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras trabalhadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora extra trabalhada, a 100% (cem por cento).

Parágrafo Primeiro: O labor prestado aos sábados, domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS – Devolvida

 A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinqüenta) passes urbanos aos(as) trabalhadores(as), fornecendo-os até o  5º (quinto) dia de cada mês.

Parágrafo Único:  Nas localidades onde não exista transporte regular, será assegurado transporte próprio da Companhia para deslocamento dos(as) seus(uas) trabalhadores(as) em todo  Estado de Alagoas. Caso a CASAL não ofereça o referido transporte, o(a) trabalhador(a) será ressarcido(a) das despesas que efetuar com os deslocamentos.

No caso do trabalhador optar pelo deslocamento através de transporte próprio, a CASAL se compromete a pagar a 90% (noventa por cento) do valor correspondente a 50 (cinquenta) passes urbanos.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA:  DO TURNO ININTERRUPTO Devolvida

 

 A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:

1)  144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os(as) trabalhadores(as) admitidos(as) até maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;

2)  120 (cento e vinte) horas, para os(as) trabalhadores(as) admitidos(as) após maio/2002, ressalvando a habitualidade dos(as) trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.

Parágrafo Primeiro: A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 144h/mês (cento e quarenta e quatro horas por mês), na forma deste acordo, para os(as) trabalhadores (as) do item 1 (um) desta cláusula e de 120h/mês (cento e vinte horas por mês) para os(as) trabalhadores(as) do item 2 desta cláusula.

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas, serão pagas como horas extras, conforme estipulado neste acordo, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.

Parágrafo terceiro: Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acúmulo de hora de labor prestada para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do(a) trabalhador(a), remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento).

Parágrafo Quarto: O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DOS TRABALHADORES(AS) E DOS DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAISConsensada

 

 A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento) limitado a R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), com as despesas do acompanhamento especializado, assistência odontológica, medicamentos, alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos trabalhadores(as), filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o/a trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

Parágrafo Primeiro: A CASAL custeará plano de saúde estadual (apartamento) aos trabalhadores/as e filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as com necessidades especiais

Parágrafo Segundo: A CASAL  garantirá o reembolso das despesas com livros, e material escolar de todos/as os/as filhos/as e dependentes legais de seus/uas trabalhadores/as, com necessidades especiais.

Parágrafo Terceiro: A CASAL, considerará enquadrado/a nesta condição a pessoa que preencha os requisitos do Decreto 3.298/99.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: DOS DANOS A VEÍCULO Consensada

 

 O(a) motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: DO TRANSPORTE PARA TURMAS – Devolvida

A CASAL fornecerá aos(as) seus(as) trabalhadores(as), em serviço, transporte adequado, com ar condicionado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, em todas as localidades operadas pela Companhia.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA : DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – Devolvida

 Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 1% (um por cento), até o limite de 10% (dez por cento) do salário base,  por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento reversível  em 50% (cinqüenta por cento) para o(a) trabalhador(a) prejudicado(a) e 50% (cinqüenta por cento) para o STIUEA.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: DA VALORIZAÇÃO DO(A) APOSENTADO(A)  Consensada

 A CASAL manterá um programa de valorização dos(as) trabalhadores(as) que estejam a menos de 1 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los(as) sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da Companhia.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: PRÊMIO APOSENTADORIA – Devolvida

 

 A CASAL concederá aos seus(as) trabalhadores(as), com 18(dezoito) anos de efetivo serviços na Companhia, por ocasião de seu afastamento, por  motivo de aposentadoria, o prêmio no valor de 22 (vinte e dois salários) básicos do trabalhador. No caso do trabalhador(a) com tempo de serviços inferior a 22(vinte e dois) anos, e até 18(dezoito) anos de efetivo serviço na Companhia, o prêmio será concedido de forma proporcional.

Parágrafo Primeiro: No caso de morte do trabalhador que já tenha adquirido tempo para aposentadoria e não tenha se afastado da Companhia, o prêmio aposentadoria será concedido aos seus(uas) descendentes.

Parágrafo Segundo: Na falta dos(as) descendentes, o prêmio será concedido aos seus(uas) ascendentes, desde que o direito adquirido a aposentadoria não ultrapasse o prazo de 12(doze) meses.

Parágrafo Terceiro: No caso de completado o tempo e/ou idade de aposentadoria junto ao INSS e FUNCASAL, a gratificação de aposentadoria será reduzida em 25%(vinte e cinco por cento)  a cada ano, para àqueles que não se afastarem da Companhia.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Devolvida

 A CASAL concederá a seus(as) trabalhadores(as) um plano de seguro de vida custeado integralmente pela Companhia.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA:  DO FARDAMENTO – Devolvida

 A CASAL fornecerá dois conjuntos de fardamentos, por semestre, para os(as) trabalhadores(as).

Parágrafo Único: O fardamento deverá ser adequado ao perfil físico do(a) trabalhador(a), assim como deverá obedecer as exigências da atividade desenvolvida pelo trabalhador(a)

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: DAS DIÁRIAS

 

Devolvida

 A CASAL, partir de 1º de maio de 2013, praticará o valor de R$ 200,00 (cem reais) para o pagamento de diárias, em deslocamento a serviço da Companhia, no Estado e fora do Estado, praticará o valor de 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Parágrafo Primeiro: Nas viagens rotineiras realizadas no Estado, com retorno no mesmo dia, o(a)  trabalhador(a) fará o jus a:

1)  ½ diária para o período de duração superior a 6(seis) horas e inferior a 12(doze) horas;

2)  1(uma) diária para o período de duração igual ou superior a 12(doze) horas e inferior a 24(vinte e quatro) horas.

Parágrafo Segundo: A área financeira deve efetuar o depósito em conta corrente do(a) trabalhador(a) em até dois dias úteis a partir da ciência do deslocamento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: LICENÇA LUTO

Devolvida

 A CASAL, concederá ao trabalhador (a), 7 (sete) dias de licença, por ocasião do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Único: A mesma condição do caput será concedida ao padrasto ou madrasta.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS – Devolvida

 A CASAL pagará, o Adicional por Tempo de Serviço na razão de 1%(um por cento) para cada período de 12 (doze) meses (anuênio), a ser adicionado a partir do 2º (segundo) ano, limitado a 35%(trinta e cinco por cento).

Parágrafo Único: Para efeito de aplicação do disposto na presente norma, conceituam-se Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) – percentual incidente sobre o salário-base dos(as) trabalhadores(as), na razão de 1%(um por cento) para cada ano completo de serviço prestado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: CARGA HORÁRIA – Devolvida

 

  CASAL, através do presente acordo, confirma a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, salvo os casos já existentes de jornada a menor.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: DIREITO DE DEFEAS – Devolvida

 

A CASAL se compromete a não promover punição sem que antes assegure ao trabalhador(a) o amplo direito de defesa e o contraditório.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA : CUMPRIMENTO DA NR-10 /PROIBIÇÃO DO TRABALHO ISOLADO – Devolvida

 

A CASAL se compromete a obedecer a NR-10, de forma a garantir a segurança e a saúde de seus(uas) trabalhadores(as), que direta ou indiretamente interajam em instalações e equipamentos elétricos e serviços com eletricidade, não permitindo que os mesmos executem suas atividades de forma isolada, conforme o item 10.7.3 da NR-10, portaria 598 /04.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA: GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA – Devolvida

 

 Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) trabalhador(a), cabendo à Casal, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA:  PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS  – PCS Devolvida

 

A CASAL se compromete a corrigir, no prazo de 90(noventa) dias,  as distorções ocorridas quando da implantação do Plano de Cargos e Salários, de modo a garantir a situação mais vantajosa ao trabalhador(a).

Parágrafo Único:  A CASAL instituirá uma Comissão paritária, Companhia e Sindicato, no prazo de 60 (sessenta), a partir da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, com o objetivo de contribuir e garantir a justiça, correção e transparência dos procedimentos utilizados na avaliação de desempenho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: DO ADICIONAL DE PENOSIDADE – Devolvida

 

 A CASAL pagará o Adicional de Penosidade,  conforme o artigo 7°, Inciso, XXIII da Constituição Federal, para os(as) trabalhadores(as) que laboram em turno de revezamento, e em locais de difícil acesso e isolados, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário base acrescido das parcelas de natureza salarial.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – Devolvida

 A CASAL, além de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal, concederá a todos(as) os seus(as) trabalhadores (as), Gratificação de Férias adicional no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de férias do(a) trabalhador(a).

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA:  MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS(AS) – Devolvida

A CASAL se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos(as) trabalhadores(as) vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças terminais e para os(as) aposentados(as) por invalidez.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA:  ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 

Devolvida

       A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos trabalhadores(as), sobre temas como Assédio Moral e Sexual, além de outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 Parágrafo Primeiro: A CASAL constituirá Comissão Paritária, formada pela Companhia e Sindicato para apurar todos os casos denunciados de Assédio Moral (marginalização profissional, revanchismo, intimidação, etc.) e indicar as ações/medidas para coibir esses procedimentos.

 Parágrafo Segundo: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, especialmente por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se compromete em garantir a participação das mulheres trabalhadoras da Companhia nos referidos eventos.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: ELEIÇÕES PARA DIRETORIA E CONSELHO DA FUNCASAL- Devolvida

 A CASAL garantirá na FUNCASAL uma gestão tripartite (CASAL, participantes ativos(as) e participantes assistidos(as), garantindo-se o processo eleitoral, através de inscrição de chapas,  do(a) diretor(a) financeiro/administrativo e diretor(a) de benefício juntamente com os Conselhos.

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – Devolvida

A CASAL concederá o valor correspondente à diferença entre a remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo(a) trabalhador(a) afastado(a).

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: CONDIÇÕES PARA TREINAMENTO – Devolvida

A CASAL se compromete viabilizar as condições necessárias de transporte e alimentação para seus(uas) trabalhadores(as), inclusive em período probatório, quando da realização de treinamentos.

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA : QUADROS DE AVISOS Consensada

 

 A CASAL disponibilizará nos quadros de avisos, espaço para uso do Sindicato e da Associação dos(as) trabalhadores (as).

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: FIM DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – Devolvida

Fica proibida a terceirização da mão de obra nas atividades fins da Companhia signatária do acordo com base do Enunciado 331 do C. TST.

Parágrafo Primeiro: Qualquer nova contratação temporária na CASAL, deverá obrigatoriamente ser justificada com base na lei 9601/98.

Parágrafo Segundo: Até que se preencham os cargos vagos com concurso público para provimento do quadro efetivo da CASAL, todos(as) os(as) trabalhadores(as) contratados(as) através de empresas interpostas e/ou prestadoras de serviços deverão ter tratamento isonômico com os pertencentes ao quadro da Companhia.

Parágrafo Terceiro: Todos(as) os(as) trabalhadores(as) contratados através de empresas interpostas e/ou prestadoras de serviços terão direito ao piso salarial da função e aos valores e condições de aplicação do vale alimentação e plano de saúde, conforme são aplicados aos trabalhadores(as) pertencentes ao quadro da Companhia.

Parágrafo Quarto: A CASAL discutirá com o Sindicato critérios de desligamento/substituição dos(as) trabalhadores(as) contratados(as), levando em consideração as particularidades de cada situação já debatida e/ou acordada com a categoria profissional.

Parágrafo Quinto: Nos casos de trabalhadores(as) com necessidades especiais a CASAL obedecerá aos critérios definidos no Decreto Federal no 3.298, de 20.12.1999, no que se refere ao preenchimento mínimo de vagas no seu quadro de pessoal.

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA: ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO(A)Devolvida

 A partir do início da vigência do presente acordo coletivo (01/05/2013), a CASAL garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico, hidroterápico e/ou fisioterápico) ao trabalhador(a) vítima de acidente de trabalho através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da Companhia.

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA: READAPTAÇÃO PROFISSIONALDevolvida

 

 A CASAL concederá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, uma gratificação compensatória para todos(a) os(os) trabalhadores(as) que sofrerem readaptação funcional, nos termos da legislação previdenciária, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

 Parágrafo Único – A gratificação estabelecida no “caput” passará a viger quando do retorno do(a) trabalhador(a) ao trabalho e corresponderá ao valor das vantagens que o(a) trabalhador(a) deixará de receber em decorrência da readaptação funcional e será mensalmente decrescido, na razão de 1/60 (um sessenta avos), até sua extinção.

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA:  ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  – Consensada

 A CASAL disponibilizará verba mensal equivalente a 100% (cem por cento) dos custos contratados de Plano de Assistência Odontológica, inclusive ortodontia e prótese.

 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA:  OUVIDORIA ADMINISTRATIVA – Devolvida

A CASAL criará um canal direto de entendimento com seus(uas) trabalhadores(as), onde os mesmos possam obter informações sobre suas atividades, serviços, fazer reclamações, críticas, denúncias e sugestões.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – Devolvida

 A CASAL, nos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos(as) funcionários(as), garantirá a participação do sindicato, que poderá ser auxiliado por uma comissão de representantes dos(as) trabalhadores(as) atingidos ou que venham a ser atingidos, objetivando garantir o emprego, a saúde e a  Segurança dos(as) Trabalhadores(as), bem como a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fizerem necessárias para a eliminação do efeito.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA: DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Devolvida

A CASAL fornecerá aos trabalhadores(as) de campo, além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, fornecerá também, protetor auricular, protetor solar e cantil,  visando sempre atender às normas de saúde e segurança do(a) trabalhador(a).

 CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA: CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Devolvida

 

 A CASAL concorda em promover e custear cursos sobre previdência privada para todos(as) os(as) diretores(as), conselheiros(as) e seus(uas) respectivos(as) suplentes eleitos(as) e por ela indicados(as) para os conselhos e diretoria das Fundações de Previdência.

 Parágrafo Único: Fica estabelecido que as ausências dos(as) trabalhadores(as), quando em cursos sobre previdência promovidos pela Companhia ou pelas Fundações as quais pertençam e, também, quando participarem de reuniões de Conselho Deliberativo e Fiscal da Fundação a qual pertençam e no exercício de suas atribuições como conselheiro(a) nas dependências da Fundação, deverão ser abonadas.

CLÁUSULA  SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA: LICENÇA PATERNIDADE – Devolvida

 A CASAL assegurará aos seus trabalhadores a licença paternidade de 180 dias após o fim da licença maternidade da sua companheira.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA : RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE- Devolvida

A Casal reconhecerá como dependente companheiro ou companheira resultante da união homoafetiva, desde que comprovada união estável nos termos da legislação previdenciária.

CLÁSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA: ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOSDevolvida

 

 Fica assegurado que todos os direitos (benefícios e vantagens legais) aplicáveis aos companheiros(as) de trabalhadores(as) abrangidos por esse Acordo Coletivo de Trabalho, serão estendidos aos casos em que a relação de união civil decorra de relacionamento homoafetiva, considerando-se para os efeitos legais as mesmas condições de cônjuges.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA: INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO – Devolvida

 

A CASAL se compromete a conceder um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, na conformidade do Art. 71 da CLT., para os(as) trabalhadores(as) que laboram em turno ininterrupto.

CLÁSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Devolvida

 

O Adicional de Periculosidade incidirá sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive sobre o Adicional Noturno, conforme a Jurisprudência da SDI do TST(Tribunal Superior do Trabalho).

 CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA: DAS GRATIFICAÇÕES

Devolvida

A CASAL se compromete a incorporar aos salários, as gratificações já implantadas.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA: DA COMISSÃO DE REDAÇÃO – Consensada

 A CASAL se compromete a instituir Comissão paritária, Companhia e Sindicato para, após o fechamento das negociações, redigir o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015.

 CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA: DA VIGÊNCIA

 O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 (trinta) de abril de 2015, para as cláusulas sociais, e um ano para  as cláusulas econômicas, especificadas à seguir:  1ª Reajuste Salarial, 8ª Da Ajuda de Custo para Transferência, 9ª Abono Permanência, 19ª Motorista Usuário, 20ª Auxílio Educacional para Trabalhadores(as), 23ª Piso Salarial, 24ª Do Ganho de Produtividade, 25ª Auxílio Creche/Educação,  28ª Do Plano de Saúde,  29ª Auxílio Alimentação, 33ª Auxílio Funeral, 36ª Das Horas Extras, 38ª Do Turno Ininterrupto, 39ª  Dos(as) trabalhadores(as) e dos(as) dependentes com Necessidades Especiais, 42ª Da Multa por Descumprimento, 44ª Do Prêmio Aposentadoria, 47ª Das Diárias, 49ª do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, 55ª Do Adicional de Penosidade, 56ª Da Gratificação de Férias,  57ª Medicamentos para p/Acidentados, 67ª Assistência Odontológica; 75ª Adicional de Periculosidade.