SAAE de São Miguel dos Campos – ACT 2010/2011

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL
O SAAE reajustará os salários dos/as seus/uas trabalhadores/as, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2010, com o percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário de abril de 2010.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2010, sobre o salário já corrigido na forma da cláusula anterior, concederá 3% (três por cento) linearmente, a título de produtividade a todos os seus trabalhadores/as.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO
O SAAE concederá a título de Adicional por Tempo de Serviço, um percentual de 1% (um por cento) por cada ano trabalhado, inclusive sobre o salário-base de seus/uas trabalhadores/as.
CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O SAAE manterá, mensalmente, 21 (vinte um) tíquetes alimentação no valor unitário de R$ 12,00 (doze reais), totalizando R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), inclusive no mês de férias, em benefício e licença maternidade sem desconto para os/as seus/uas trabalhadores/as, sendo entregue aos/as trabalhadores/as até o dia 10 (dez) de cada mês.
CLÁUSULA  QUINTA – DO ABONO PECUNIÁRIO
Será facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO AUXÍLIO-FUNERAL
No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro/a, o SAAE arcará com as  despesas do funeral, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Na localidade onde houver transporte urbano fica o SAAE obrigado a fornecer o auxílio transporte aos/as seus/uas trabalhadores/as para trânsito dentro da cidade de São Miguel dos Campos/AL.
CLÁUSULA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingos, feriados, e dias de folga.
CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O SAAE concorda em liberar por 2 (dois) dias a cada mês, um dirigente sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADMISSÃO
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta  que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores/as pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as, desde que haja real necessidade, equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL
O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos/as os/as trabalhadores/as integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de  imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do SAAE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP
O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as que trabalham em condições insalubres ou perigosos, o Laudo Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, quando requerido pelo/a trabalhador/a.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo/a trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2010 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos/as os/as trabalhadores/as sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia útil subseqüente ao do desconto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FARDAMENTO
O SAAE concederá aos trabalhadores(as) 04 (quatro) conjuntos de fardamento por ano.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CIPA
O SAAE, a partir de 01/05/2010, assegurará aos/as seus/uas trabalhadores/as a continuação da CIPA nesse SAAE, que têm como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:
a)  Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos/as trabalhadores/as;
b) dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;
c) A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;
d) O presidente e o vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto;
e) O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;
f) Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário;
g) O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos/as trabalhadores/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA
Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador/a, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador/a e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO PLANO DE SAÚDE
O SAAE manterá o Plano de Saúde para seus trabalhadores, mais 1 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial, da seguinte forma:
a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do plano de saúde;
b) Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do plano de saúde.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará de 1º (primeiro) de maio de 2010 a 30 (trinta) de abril de 2011.