TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013 CASAL

TERMO  ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013

CASAL

CLÁSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE SALARIAL

A CASAL concederá, a partir de 1º de maio de 2012 a título de reajuste salarial, e de forma linear, o percentual de 5,89% (cinco vírgula oitenta e nove por cento), a incidir sobre os salários pagos em abril/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES(AS)  

A CASAL concederá a seus trabalhadores/as reembolso de  até 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades dos cursos médio ou curso técnico a ele equiparado, excetuando os cursos técnicos que dependam de prévia conclusão do ensino médio. Este benefício será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A CASAL também custeará até 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade dos cursos de graduação e pós-graduação, limitado o benefício individual por trabalhador/a, a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, restringida a  despesa global de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Parágrafo Primeiro: O curso de graduação tem que estar atrelados ao PCS/CASAL, e este benefício somente se aplica aos que ainda não possuam graduação.

Parágrafo Segundo: Os cursos de pós-graduação precisam guardar correlação direta com a função ocupada pelo empregado/a na empresa.

Parágrafo Terceiro: Não serão aceitos pedidos de ressarcimento quanto a valores retroativos.

Parágrafo Quarto: O período de inscrição para análise e obtenção do benefício dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano. Findo estes períodos, serão definidos os/as beneficiários/as e, consequentemente, o valor mensal com que cada interessado/a poderá contar a título de incentivo. A cada novo período de inscrição, poderá o valor mensal sofrer alteração, de modo a serem observados os limites nesta cláusula.

Parágrafo Quinto: A CASAL ainda assegurará o reembolso das despesas com livros e material escolar dos/as trabalhadores/as matriculados/as em instituição de ensino público ou bolsistas integral no ensino privado, limitado ao valor anual de R$ 300,00(trezentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

Havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, será concedido, a partir do mês seguinte ao do término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes:

a) de maio a dezembro de 2012, comparado ao período de maio a dezembro de 2011;

b) de janeiro a abril de 2013, comparado com o período de janeiro a abril de 2012.

Parágrafo Primeiro. Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 45% (quarenta e cinco por cento) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput.

Parágrafo Segundo. Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.

Parágrafo Terceiro. Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis  de usuários inadimplentes (contas a receber vencidas).

Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula fica limitado ao ganho cumulativo de 3% (três por cento) na vigência do presente ACT. Caso os ganhos ao longo deste período excedam tal patamar, empresa e sindicato discutirão oportunamente a reversão de parte do incremento excedente em favor do valor unitário do auxílio alimentação.

Parágrafo Quinto: O relatório Gerencial, mensalmente expedido pela CASAL, será o  parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

Parágrafo Sexto: A CASAL se compromete a discutir em maio de 2013 a modificação do percentual relativo à cidade de Maceió.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO

A CASAL fará o ressarcimento da mensalidade da creche/escola, no valor de até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os(as) filhos(as) de todos(as) os(as) trabalhadores(as),  a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 9 anos e  (nove anos ) de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do(a) aluno(a), valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola.

Parágrafo Primeiro – Nas localidades onde não existirem creche-escola e aos trabalhadores(as) da capital e interior que expressamente não optarem pelo serviço de creche  nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de 50% (cinqüenta por cento), do valor limite previsto no caput desta cláusula, cujo pagamento se efetuará mensalmente através do contra-cheque.

Parágrafo segundo: A CASAL assegurará a manutenção deste benefício até abril de 2013, para aqueles/as que até abril/2012 eram beneficiários/as dessa cláusula.

CLÁSULA DÉCIMA SEXTA: DO PLANO DE SAÚDE

  A CASAL custeará plano de saúde básico para todos/as os/as seus(uas) trabalhadores(as).

Parágrafo Primeiro: O Sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos(as)  trabalhadores(as), porém o valor utilizado pela CASAL terá como referência o Plano Básico praticado pela UNIMED.

Parágrafo Segundo:  A CASAL concederá a seus(uas) trabalhardes(as), a título de auxilio odontológico, 50% (cinqüenta por cento) do valor do plano básico odontológico, hoje no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), ficando portanto a ajuda restrita a R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por trabalhador(as),  condicionado a apresentação do pagamento. Caso a arrecadação atinja o valor mensal de R$ 20.0000.0000,00 (vinte milhões), descontados os reajustes tarifários ocorridos, a CASAL concederá o benefício em 100% (cem por cento) do valor do plano básico.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A CASAL, a partir de 1º de maio de 2012, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus(uas) trabalhadores(as) créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 23,00 (vinte três reais).

Parágrafo Primeiro: A CASAL assegurará aos trabalhadores/as o incremento do valor unitário do ticket alimentação para R$ 24,00, (vinte e quatro reais) quando sua arrecadação  mensal atingir R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), descontados os reajustes tarifários ocorridos.

Parágrafo Segundo: A CASAL manterá o desconto de participação dos trabalhadores/as o importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais;

Parágrafo Terceiro: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontrarem no período de férias, no período de licença maternidade, ou em auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, estes dois últimos limitados a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA:  DO AUXÍLIO FUNERAL

A CASAL concederá aos/as seus/uas trabalhadores/as, no caso de morte de ascendentes e filhos/as solteiros/as ou universitários/as até 24 (vinte e quatro) anos, e  que vivam sob suas expensas, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de maio de 2012. O referido benefício será extensivo aos filhos/as inválidos/as de qualquer idade,  ao cônjuge ou companheiro/a, este/a caracterizado/a na forma da Lei.

Parágrafo Primeiro – No caso de morte do/a trabalhador/a, será concedido ao cônjuge ou companheiro/a, este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de 1º de maio de 2012.

Parágrafo Segundo: Caso o/a trabalhador/a seja solteiro/a, o aludido auxílio funeral será concedido aos seus/uas ascendentes, e na falta desses/as, para àquele/a que comprovar documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral.

Parágrafo Terceiro: A CASAL estenderá este benefício para empregados/as aposentados/as da CASAL, desde que filiados/as à APOSCASAL e tenha sido/a empregado/a da empresa por pelo menos 15 (quinze) anos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DOS/AS TRABALHADORES(AS) E DOS DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento) limitado a R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com as despesas do acompanhamento especializado, assistência odontológica, medicamentos, alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos trabalhadores/as, filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o/a trabalhador/a não fará jus ao ressarcimento.

Parágrafo Primeiro – A CASAL custeará plano de saúde estadual (apartamento) aos trabalhadores/as e filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as, com necessidades especiais.

Parágrafo Segundo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros, e material escolar de todos/as os/as filhos/as e dependentes legais de seus/uas trabalhadores/as, com necessidades especiais.

Parágrafo Terceiro: Essa cláusula será remetida a normativo, a ser editado pela empresa no prazo de até 60 dias contados da assinatura do ACT, que esclarecerá os termos das despesas reembolsáveis.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2013 de CLÁUSULAS ECONÔMICAS, terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2013.

 Maceió, 02 de julho de 2012