TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015 DATA BASE 2014

TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015
DATA BASE 2014

Pelo presente instrumento, de um lado a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.294.708/0001-81, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Álvaro José Menezes da Costa, CPF nº 140.115.494-87, e por seu Vice-Presidente de Gestão Corporativa, Jorge Sílvio Luengo Galvão, CPF nº 032.981.054-57, doravante denominada simplesmente CASAL; e de outro o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS, inscrito no CNPJ sob o nº 12.156.691/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente, Nestor Silva Powell, CPF nº 410.995.834-20, doravante denominado SINDICATO, têm entre si justo e acordado o que segue:
CLÁSULA PRIMEIRA: OBJETO E ABRANGÊNCIA
O Presente Termo Aditivo tem por objeto, exclusivamente, a apreciação dos reajustes e da redação das cláusulas econômicas do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015, celebrado em 03/07/2013, fruto da negociação coletiva da data base da categoria no ano de 2014, expressamente elencadas neste instru-mento.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REAJUSTE SALARIAL
A CASAL concederá, a partir de 1º maio de 2014, a título de reajuste salarial e de forma linear, o percentual 7% (sete por cento), a incidir sobre os salários pagos em abril/2014.
Parágrafo Único: A CASAL se compromete a pagar o retroativo do mês de maio/2014 na folha de pagamento referente ao mês de junho/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA: AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES(AS)
A CASAL concederá a seus trabalhadores(as) o reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades dos cursos de nível médio, limitado o referido benefício ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador(a). Para os cursos técnico, superior e de pós-graduação, a CASAL concederá a seus(uas) trabalhadores(as) o reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades, limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador(a) e ao desembolso mensal global em função desta cláusula de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser rateado da seguinte forma:
a. Cursos Técnicos: 3% (três por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
b. Cursos de Graduação: 70% (sessenta e três por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);
c. Cursos de Pós Graduação: 27% (vinte e sete por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais).
Parágrafo Primeiro: Os cursos técnicos e de graduação têm que estar atrelados aos cursos que tenham relação direta com os grupos técnico e superior que compõem a estrutura ocupacional da CASAL, respectivamente, e este benefício somente se aplica aos que ainda não possuam graduação e/ou curso técnico.
Parágrafo Segundo: Os cursos de pós-graduação precisam guardar correlação direta com a função ocupada pelo empregado(a) na empresa.
Parágrafo Terceiro: Não serão aceitos pedidos de ressarcimento quanto a valores retroativos.
Parágrafo Quarto: O período de inscrição para análise e obtenção do benefício dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano. Findos estes períodos, serão definidos os beneficiários e, consequentemente, o valor mensal com que cada interessado poderá contar a título de incentivo. A cada novo período de inscrição, o valor mensal do benefício poderá sofrer alteração, de modo a serem observados os limites previstos nesta cláusula.
Parágrafo Quinto: Não sendo utilizado o valor total destinado ao rateio em quaisquer das categorias de curso acima transcrito, o saldo remanescente deverá ser remanejado para as demais categorias nas quais possa beneficiar os inscritos.
Parágrafo Sexto: O pagamento do auxílio será efetuado através de reembolso no contracheque, mediante apresentação do comprovante original de pagamento da mensalidade, que deverá ser protocolado até o 9º (nono) dia útil de cada mês na SUPTDEP. O reembolso fica condicionado a apresentação do comprovante da mensalidade no prazo máximo de 03 (três) meses do mês ao qual corresponde. Decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao reembolso.
Parágrafo Sétimo: Caso o(a) trabalhador(a) inscrito no auxílio não apresente comprovante de pagamento da mensalidade por um período de 06 (seis) meses, o(a) mesmo(a) será desligado do auxílio. Para voltar a receber o auxílio, o(a) trabalhador(a) desligado deverá aguardar o novo período de inscrição.
Parágrafo Oitavo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros e material escolar dos(as) trabalhadores(as) matriculados em instituição de ensino público ou bolsistas integrais no ensino privado, limitado ao valor anual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mediante apresentação do comprovante original da despesa, até 03 (três) meses após o mês no qual foi efetuada, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao reembolso.
Parágrafo Nono: Para os fins a que se destina essa cláusula, serão considerados os valores regulares das mensalidades praticadas pela instituição de ensino correlata, sem abatimentos ou descontos decor-rentes de programas de financiamento estudantil.

CLÁUSULA QUARTA: DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
Havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, será concedido, a partir do mês seguinte ao do término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes:
a) de maio a dezembro de 2014, comparado ao período de maio a dezembro de 2013;
b) de janeiro a abril de 2015, comparado com o período de janeiro a abril de 2014.
Parágrafo Primeiro. Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 50% (cinquenta por cento) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput.
Parágrafo Segundo. Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor praticados nos anos de 2014 e 2015, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.
Parágrafo Terceiro. Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis inadimplentes (contas a receber vencidas).
Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula fica limitado ao ganho cumulativo de 3% (três por cento) na vigência do presente ACT. Caso os ganhos ao longo deste período excedam tal patamar, empresa e sindicato discutirão oportunamente a reversão de parte do incremento excedente em favor do valor unitário do auxílio alimentação.
Parágrafo Quinto: O relatório gerencial, mensalmente expedido pela CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA: DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO
A CASAL pagará, através de contracheque, o valor de R$ 280,34 (duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mensais por cada filho de trabalhador(a), a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao parto e até 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, na modalidade de auxílio creche, mediante a apresentação da certidão de nascimento; e o valor de R$ 258,94 (duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) mensais por cada filho de trabalhador(a) com idade de 6 (seis) a 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, na modalidade de auxílio educação, mediante apresentação, no inicio de cada semestre, de declaração escolar de que a criança está matriculada.
Parágrafo Primeiro: A CASAL assegurará o benefício de que trata o caput desta cláusula até o mês de dezembro do ano no qual o(a) filho(a) do(a) trabalhador(a) completar 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove dias), para aqueles que já o recebiam desde 01 (primeiro) de maio de 2014.
Parágrafo Segundo: Para o auxílio educação, nos meses de julho e dezembro, deverá ser apresentada declaração de frequência escolar da criança referente ao semestre anterior. Não sendo atendida a exigência de apresentação da declaração, ficará facultado à CASAL a restituição dos valores pagos.

CLÁUSULA SEXTA: DO PLANO DE SAÚDE E DO PLANO ODONTOLÓGICO
A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual) para todos os seus/uas traba-lhadores/as.
Parágrafo Primeiro: O valor utilizado pela CASAL terá como referência o valor praticado pela UNIMED para a AREC.
Parágrafo Segundo: A CASAL concederá a seus trabalhadores/as auxílio odontológico corres-pondente a 100% do plano básico praticado pela UNIODONTO para a AREC.
Parágrafo Terceiro: Para os(as) trabalhadores(as) que recebem o ressarcimento dos valores correspondentes mediante a apresentação mensal de recibo, o mesmo deverá ser apresentado até o 9º (nono) dia útil de cada mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a documentação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.
Parágrafo Quarto: A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual), tendo como referência o valor praticado pela UNIMED para a AREC, para 01 (um) dependente legal, este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, durante os 06 (seis) primeiros meses, após o óbito do trabalhador(a) titular, mediante requerimento a SUPBES.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A CASAL, a partir de 1º de maio de 2014, concederá, até o 5º dia útil de cada mês, a seus(uas) trabalhadores(as) créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 26,75 (vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro: A partir de setembro/2014, o valor unitário do auxílio alimentação passará a ser de R$ 27,00 (vinte e sete reais).
Parágrafo Segundo: Se até 30 de abril de 2015, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), expurgados os reajustes tarifários nos anos de 2014 e 2015, a CASAL assegurará aos trabalhadores/as o incremento de R$ 1,00 (um real) no valor unitário do auxílio alimentação, a partir do mês subsequente ao ocorrido.
Parágrafo Terceiro: Se até 30 de novembro de 2014, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais), expurgados os reajustes tarifários do ano de 2014, a CASAL assegurará aos(as) trabalhadores(as) um bônus de Natal no auxílio alimentação, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mensal do auxílio alimentação, a ser pago no mês de dezembro/2014.
Parágrafo Quarto: A CASAL manterá, a título de participação dos(as) trabalhadores(as), o desconto do importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais.
Parágrafo Quinto: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os(as) trabalhadores(as) que se encontram em período de férias, em período de licença maternidade, em auxílio doença ou auxílio doença acidentário, estes dois últimos limitados a 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA OITAVA: DO AUXÍLIO FUNERAL
A CASAL concederá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as), no caso de morte de ascendentes e filhos(as) solteiros(as) ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de 1º de maio de 2014, desde que o(a) trabalhador(a) comprove documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral, apresentando Nota Fiscal dos serviços em seu nome. O referido benefício será extensivo aos filhos(as) inválidos(as) de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este(a) caracterizado(a) na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial.
Parágrafo Primeiro: No caso de morte do trabalhador(a), será concedido ao cônjuge ou compa-nheiro(a), este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, auxílio-funeral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1º de maio de 2014.
Parágrafo Segundo: Caso o(a) trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será concedido aos(as) seus(uas) ascendentes ou descendentes, e na falta desses(as), para àquele(a) que comprovar documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral.
Parágrafo Terceiro: A CASAL estenderá este benefício para empregados(as) aposentados(as) da CASAL, desde que filiados(as) à APOSCASAL e tenha sido empregado(a) da empresa por pelo menos 15 (quinze) anos.

CLÁUSULA NONA: DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS
A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinquenta) passes urbanos aos(as) trabalhadores(as) lota-dos(as) na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), fornecendo-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro: Os(as) trabalhadores(as) que não utilizarem os créditos por um período de 60 (sessenta) dias corridos, terão o benefício cancelado, devendo realizar um novo requerimento para voltar a receber os passes. Na reincidência de não uso do benefício, no período de 01 (um) ano, o(a) trabalhador(a) terá o benefício cancelado em definitivo.
Parágrafo Segundo: A CASAL fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem residir até o limite de 3km (três quilômetros) de distância do local de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores/as que forem suspensos disciplinarmente ou faltarem injustifica-damente não terão direito ao benefício previsto nesta cláusula, no período correspondente à suspensão ou falta.
Parágrafo Quarto: A CASAL assegurará a manutenção do benefício previsto no caput desta cláusula a todos(as) os(as) trabalhadores(as) que já o recebem na hipótese de extrapolarem o teto salarial previsto no caput por qualquer motivação, a exemplo de promoção no PCS e/ou ganho de produtividade, desde que o valor equivalente à extrapolação do teto salarial seja inferior ao importe correspondente ao benefício em questão.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS TRABALHADORES(AS) E DOS DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS
A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento), limitado a R$1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), das despesas do acompanhamento especializado, assistência odontológica, medicamentos, fraldas descartáveis de uso contínuo, alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos trabalhadores (as), filhos (as) e dependentes dos(as) trabalhadores (as) da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/ CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês de apresen-tação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º (nono) dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresenta a comprovação, o (a) trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.
Parágrafo Primeiro: A CASAL custeará plano de saúde estadual (apartamento) aos trabalhadores (as) e filhos (as) e dependentes dos (as) trabalhadores (as) com necessidades especiais.
Parágrafo Segundo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros, e material escolar, incluindo fardamento completo, mochila e lancheira de todos (as) os (as) filhos (as) e dependentes legais de seus (uas) trabalhadores (as), com necessidades especiais.
Parágrafo Terceiro: A CASAL considerará enquadrado(a) nesta condição a pessoa que preencha os requisitos do Decreto 3.298/99.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015 terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2014 a 30 (trinta) de abril de 2015.

Maceió, junho de 2014.