TERMO DE COMPROMISSO ACT NACIONAL 2013/2015

TERMO DE COMPROMISSO que entre si firmam, de um lado, Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S/A – Eletrobras CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras ELETRONORTE, ELETROSUL Centrais Elétricas S/A – Eletrobras ELETROSUL, Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletrobras ELETRONUCLEAR, FURNAS Centrais Elétricas S/A – Eletrobras Furnas, Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Eletrobras CEPEL, Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobras CGTEE, Companhia Energética do Piauí – Eletrobras Distribuição Piauí, Companhia de Eletricidade do Acre – Eletrobras Distribuição Acre, Companhia Energética de Alagoas – Eletrobras Distribuição Alagoas, Centrais Elétricas de Rondônia – Eletrobras Distribuição Rondônia, Amazonas Energia S/A – Eletrobras Amazonas Energia, Boa Vista Energia S/A – Eletrobras Distribuição Roraima doravante denominadas Empresas, e, de outro lado, os sindicatos representados pela Federação Nacional dos Urbanitários, pela Federação Nacional dos Engenheiros, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, pelo Sindicato das Secretárias e Secretários, pela Federação Nacional dos Técnicos Industriais e pela Federação Brasileira dos Administradores, bem como os Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, o Sindicato dos Eletricitários de FURNAS e DME e o Sindicato dos Eletricitários do Norte e Noroeste Fluminense, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro – SINAERJ doravante denominadas Entidades Sindicais, nas seguintes condições:

1.        HORAS EXTRAS

As horas extras realizadas aos sábados serão remuneradas com os mesmos adicionais aplicáveis aos trabalhos efetuados nos domingos, dias de folgas interrompidas a pedido do empregador e feriados.

Parágrafo único: Fica estabelecido que as áreas de Recursos Humanos das Empresas signatárias do presente Termo estabelecerão, em conjunto, os procedimentos padronizados para aplicação dos critérios sobre a Norma de horas extras nas Empresas.

2.        DISPENSA INDIVIDUAL SEM JUSTA CAUSA

As Empresas signatárias do presente Termo concordam em observar em seus regulamentos, os seguintes procedimentos na hipótese de dispensa individual, sem justa causa:

A – Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela chefia imediata ou pelo Diretor da área à instância superior;

B – Designação pela Diretoria da Empresa de Comissão com a incumbência de emitir parecer sobre a proposta, a qual deverá se manifestar num prazo de até 48 (quarenta e oito horas) horas, a qual será composta por até 5 (cinco) membros, com presença obrigatória de 1 (um) representante da área de Recursos Humanos e 1 (um) da área Jurídica, sendo garantido aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 1 (um) representante dentre os empregados da empresa, observados os seguintes critérios:

I – a representação da entidade sindical será formalmente convocada pela Empresa, lhe sendo concedido o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do efetivo recebimento da convocação para indicação de seu representante;

II– a ausência de indicação de um representante pela entidade sindical no prazo estabelecido acima representará renúncia ao direito de participar da referida comissão;

C – o empregado será comunicado da instauração do procedimento, sendo-lhe facultando pronunciar-se junto à Comissão;

D – a Comissão, após decidir por maioria de votos dos presentes, deverá apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre a sua recomendação;

E – O procedimento previsto no item 2 não se aplicaem caso de Programasde Desligamento Voluntário.

3.   AUXILIO ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO

As Empresas signatárias do presente Termo comprometem-se a manter o referido beneficio para os empregados afastados por motivo de auxilio doença, acidente de trabalho ou licença maternidade.

4.   PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

As Empresas signatárias do presente Termo comprometem-se a discutir previamente com os representantes das entidades sindicais, em conformidade com a Cláusula Oitava (Normas e Regulamentos de Recursos Humanos) do Acordo Coletivo Nacional, eventuais avaliações sobre possível reformulação de itens do Plano de Carreiras e Remuneração – PCR, durante a vigência desse acordo bem como avaliar as sugestões encaminhadas pelas entidades sindicais visando o aprimoramento do referido PCR.

5 – PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

As Empresas signatárias do presente Termo reembolsarão aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, despesas devidamente comprovadas com ensino pedagógico, fonoaudióloga, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de seções.

As despesas cobertas pelo beneficio, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:

a)        Hospedagem e acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;

b)        Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;

c)        Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;

d)       Atividades extracurriculares: ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.

Parágrafo primeiro – As despesas decorrentes deste benefício não poderão ser cumulativas com o benefício do auxílio creche ou educacional.

Parágrafo segundo – O reembolso destas despesas por empregado/dependente não será cumulativo quando marido e mulher, pais de filhos portadores de necessidades especiais, forem empregados das Empresas Eletrobras, limitando-se ao teto dos seguintes valores:

Empresa

Até o Valor/mês/dependente

CEPEL

R$ 1.723,58

CGTEE

R$ 1.723,58

CHESF

R$ 1.723,58

ELETROBRÁS

R$ 1.723,58

ELETRONORTE

R$ 1.723,58

ELETRONUCLEAR

R$ 1.723,58

ELETROSUL

R$ 1.723,58

FURNAS

R$ 1.723,58

CERON

R$ 671,53

ELETROACRE

R$ 671,53

AMAZONAS

R$ 671,53

BV ENERGIA

R$ 671,53

CEAL

R$ 671,53

CEPISA

R$ 671,53

Parágrafo terceiro – As Empresas Eletrobras que concedem, nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos tais benefícios em condições mais favoráveis do que as apresentadas acima, os manterão para os empregados admitidos até o dia 30 de abril de 2011.

6-AUXÍLIO FUNERAL

 

As Empresas signatárias do presente Termo reembolsarão aos beneficiários, ou na falta desses a quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos empregados ou dependentes reconhecidos pelas Empresas, as despesas realizadas devidamente comprovadas a tal titulo até o limite de R$ 3.917,23(três mil novecentos e dezessete reais e vinte e três centavos) por dependente cadastrado na área de Recursos Humanos da empresa.

Parágrafo Primeiro – No caso de morte do empregado, decorrente de acidente de trabalho, as despesas com funeral serão custeadas integralmente pelas empresas até o limite de R$7.834,47 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

Parágrafo Segundo – As Empresas Eletrobras que concedem, nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou  de seus instrumentos normativos, o Auxílio Funeral em condições mais favoráveis do que as apresentadas acima, as manterão para os empregados admitidos até 30 de abril de 2011.

7 – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

Nas hipóteses de necessidade de Readaptação Profissional por motivo de saúde reconhecida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ou devidamente reconhecida pela área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das Empresas Eletrobras, os Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade, percebido pelo empregado no momento de seu afastamento, será pago em rubrica a parte, por 3 (três) anos à razão de 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano; 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano e 12,5% (doze e meio por cento) no terceiro ano.

Parágrafo Primeiro – Tratando-se de Readaptação Profissional decorrente de doença ocupacional ou acidente do trabalho, devidamente constatada pela área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das Empresas Eletrobras, será garantido ao empregado o pagamento do valor referente ao adicional percebido no momento do seu afastamento nas seguintes condições:

a) aos empregados que perceberem os Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade por mais de 10 (dez) anos completos, serão pagos valores equivalentes ao referidos adicionais, em rubrica separada não incorporável ao salário;

b) aos empregados que perceberem os adicionais acima por menos de 10 (dez) anos  serão pagos valores equivalentes a 50% do referido Adicional, em rubrica separada não incorporável ao salário.

Parágrafo Segundo – A rubrica acima descrita não constitui paradigma para efeitos de equiparação salarial.

Parágrafo Terceiro – As Empresas Eletrobras propiciarão treinamento aos empregados em fase de readaptação profissional, de modo que possam assumir atribuições compatíveis com sua condição física e psicológica.

Parágrafo Quarto – As Empresas Eletrobras readaptarão os empregados não aprovados em exames de avaliação física e psicológica realizados pelas áreas de medicina e segurança de trabalho das empresas, para atividades realizadas em linha viva.

Parágrafo Quinto – Eventual retorno à condição de recebimento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade implicará na suspensão imediata da rubrica prevista no caput.

Parágrafo Sexto – As Empresas Eletrobras que adotam regras mais favoráveis aos empregados nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos, as manterão para os trabalhadores admitidos até o dia 30 de abril de 2011. 

8 – AUXÍLIO CRECHE/”AUXILIO BABÁ”/PRÉ- ESCOLA

Em complemento à Cláusula Trigésima do ACT – Nacional 2012/2013, fica estabelecido que o empregado poderá optar em vez de utilizar o Auxílio Creche

poderá utilizar  o “Auxílio Babá”  para os beneficiários com filhos até 3(três) anos de idade, será concedido a partir do término do período de licença maternidade e mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS  assinada pelo empregado;

Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que será concedido a título de Auxílio Babá somente um reembolso mensal, para cada empregado, independente da quantidade de dependentes com idade até 03 (três) anos, conforme estabelecido no caput.

Parágrafo Segundo – Fica flexibilizada a exigência da inexistência de creche na localidade onde o dependente reside com seus pais, conforme estabelece o parágrafo quinto da Cláusula Trigésima do ACT Nacional 2013/2015.

Parágrafo Terceiro: As Empresas Eletrobras que concedam o auxílio babá em condições mais favoráveis do que as previstas no parágrafo primeiro manterão tais regras, desde que os beneficiários já estejam cadastrados em data anterior a 15/08/2011;

Parágrafo Quarto: Não serão reembolsados serviços prestados por babás que tenham os seguintes graus de parentesco por consanguinidade e afinidade com o  empregado:

a)   pais, filhos e irmãos;

b)   avós;

c)   tios, sobrinhos e bisavós;

d)   primos;

e)   sogro e sogra;

f)    genro e nora;

g)   cunhado e cunhada;

h)   padrasto e madrasta;

i)     enteado e enteada;

j)    marido e esposa.

9 – ESTUDOS DE UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

As Empresas signatárias do presente Termo comprometem-se avaliar a possibilidade de implantar uma política unificada de procedimentos para a concessão do adicional de periculosidade nas Empresas Eletrobras.

10 – PRAZO E VIGÊNCIA – O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 1º de maio de 2013 e encerrando-se em 30 de abril de 2015.