TERMO DE COMPROMISSO DA CHESF

TERMO DE COMPROMISSO que entre si celebram, de um lado, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, doravante denominada CHESF, e, do outro lado, a Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco, o Sindicato dos Eletricitários da Bahia, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí, o Sindicato dos Eletricitários do Ceará, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Distribuição de Energia Elétrica no Estado da Paraíba, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba, o Sindicato dos Eletricitários de Sergipe e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco, doravante denominados SINDICATOS, nas seguintes condições:
A CHESF e os SINDICATOS firmam o presente Termo de Compromisso para estabelecer parâmetros quanto à implantação dos benefícios a seguir estipulados:

1. UTILIZAÇÃO DE VEICULO DO EMPREGADO EM SERVIÇO
Será reajustado para R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos) o valor do quilômetro rodado, com vigência a partir de agosto de 2012, e de acordo com IN-SG.03.015, quando da utilização do veiculo do empregado no desempenho de suas atividades a serviço da empresa.

2. FUNÇÃO ACESSÓRIA
A Chesf se compromete a implementar a revisão na IN-SG.03.011 (Autorização para dirigir veiculo da frota Chesf e de veiculo em serviço), em até 60 (sessenta) dias da aprovação dos Acordos, e vigência a partir de agosto de 2012, fixando o adicional por condução de veiculo em serviço em R$ 0,36 (trinta e seis centavos) nos primeiros 600 quilômetros, e em R$ 0,19 (dezenove centavos) de 601 a 2000 quilômetros rodados, limitado a um valor mensal de R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) correspondente a 2.000 (Dois mil) quilômetros percorridos por condutor/mês.

3. AUXILIO ÓCULOS E LENTES
A CHESF se compromete a implementar a revisão na Resolução Normativa RN-03/99 RH-56 (Plano de Assistência Patronal – PAP), com vigência a partir de agosto de 2012, os seguintes valores, mantendo o mesmo período de renovação:

a. Período de renovação:
– 2 (dois) anos para troca da armação;
– 1 (hum) ano para troca de lentes, caso haja alteração no grau.

b. Limite de valor de aquisição:
– Armação de óculos: R$ 247,00
– Lente de óculos comum: R$ 190,00
– Lente de óculos multifocais: R$ 505,00
– Lentes de contato: R$ 448,00

c. Nos casos em que a lente de correção dos óculos comuns e multifocais
sejam iguais ou superior a 6 (seis) graus, o valor limite da aquisição será de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais) e R$ 656,00 (seiscentos e cinqüenta e seis reais), respectivamente.

4. DESPESAS COM VIAGEM A SERVIÇO
A Chesf implantará, com vigência a partir de agosto de 2012, revisão na IN EF.02.002 nos Anexo I Tabela”A” – Regime de Diárias e Anexo II Tabela “B” – Regime de Comprovação de Despesas, com seguintes valores:

Grupo I Grupo II
a. Diárias (Anexo I) R$ 219,00 R$ 160,00
b. Hospedagem (Anexo II) R$ 171,00 R$ 103,00
c. Alimentação (Anexo II) R$ 137,00 R$ 110,00

5. AUXÍLIO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO – 3º GRAU
Será reajustado para R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais) o valor do beneficio, com vigência a partir de 01/05/2012, e de acordo com a Resolução Normativa RN-09/02 RH 07 e Instrução Normativa IN-RH 04.019 (Assistência Materno Infantil e Educacional), sem limite de idade, para os empregados que não tenham curso universitário regular.

6. A CHESF SE COMPROMETE A TRATAR NA PRIMEIRA REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DO ACT ESPECIFICO, EM ATÉ 30 DIAS APÓS A CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES E APROVAÇÃO DO ACT, OS SEGUINTES ASSUNTOS:

a. Medidas para harmonização do Plano de Cargos e Carreira – PCR
b. Compensação dos dias parados (greve)