TERMO DE COMPROMISSO NACIONAL

1 – HORAS EXTRAS – As horas extras realizadas aos sábados serão remuneradas com os mesmos adicionais aplicáveis aos trabalhos efetuados nos domingos, dias de folgas interrompidas a pedido do empregador e feriados.

Parágrafo único: Fica estabelecido que as áreas de Recursos Humanos das Empresas signatárias do presente Termo estabelecerão, em conjunto, os procedimentos padronizados para aplicação dos critérios sobre a Norma de horas extras nas Empresas.

2 – DISPENSA INDIVIDUAL SEM JUSTA CAUSA – As Empresas Eletrobras signatárias do presente Termo concordam em observar em seus regulamentos, os seguintes procedimentos na hipótese de dispensa individual, sem justa causa:

a. encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela chefia imediata ou pelo Diretor da área à instância superior;
b. designação pela Diretoria da Empresa de Comissão com a incumbência de emitir parecer sobre a proposta, a qual deverá se manifestar num prazo de até 48 (quarenta e oito horas) horas, a qual será composta por até 5 (cinco) membros, com presença obrigatória de 1 (um) representante da área de Recursos Humanos e 1 (um) da área Jurídica, sendo garantido aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 1 (um) representante dentre os empregados da empresa, observados os seguintes critérios:
I – a representação da entidade sindical será formalmente convocada pela Empresa, lhe sendo concedido o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do efetivo recebimento da convocação para indicação de seu representante;
II– a ausência de indicação de um representante pela entidade sindical no prazo estabelecido acima representará renúncia ao direito de participar da referida comissão;
c. o empregado será comunicado da instauração do procedimento, sendo-lhe facultando pronunciar-se junto à Comissão;
d. a Comissão, após decidir por maioria de votos dos presentes, deverá apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre a sua recomendação;
e. O procedimento previsto no item 2 não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário.

3. AUXILIO ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – As Empresas signatárias deste Termo comprometem-se a manter o referido beneficio para os empregados afastados por motivo de auxilio doença, acidente de trabalho ou licença maternidade.

4 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

As empresas signatárias deste Termo comprometem-se a discutir previamente com os representantes das entidades sindicais, em conformidade com a Cláusula Sétima (Normas e Regulamentos de Recursos Humanos) do Acordo Coletivo Nacional, eventuais avaliações sobre possível reformulação de itens do Plano de Carreiras e Remuneração – PCR, durante a vigência desse acordo bem como avaliar as sugestões encaminhadas pelas entidades sindicais visando o aprimoramento do referido PCR.

5 – PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

As Empresas do Eletrobras reembolsarão aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, despesas devidamente comprovadas com ensino pedagógico, fonoaudióloga, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de seções.
As despesas cobertas pelo beneficio, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:
a) Hospedagem e acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;
b) Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;
c) Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;
d) Atividades extracurriculares : ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.

Parágrafo primeiro – As despesas decorrentes deste benefício não poderão ser cumulativas com o benefício do auxílio creche ou educacional.

Parágrafo segundo – O reembolso destas despesas por empregado/dependente não será cumulativo quando marido e mulher, pais de filhos portadores de necessidades especiais, forem empregados das Empresas do Eletrobras, limitando-se ao teto dos seguintes valores:

Empresa Até o Valor/mês/dependente
CEPEL R$ 1.618,54
CGTEE R$ 1.618,54
CHESF R$ 1.618,54
ELETROBRÁS R$ 1.618,54
ELETRONORTE R$ 1.618,54
ELETRONUCLEAR R$ 1.618,54
ELETROSUL R$ 1.618,54
FURNAS R$ 1.618,54
CERON R$ 630,60
ELETROACRE R$ 630,60
AMAZONAS R$ 630,60
BV ENERGIA R$ 630,60
CEAL R$ 630,60
CEPISA R$ 630,60

Parágrafo terceiro – As Empresas Eletrobras que concedem, nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos tais benefícios em condições mais favoráveis do que as apresentadas acima, os manterão para os empregados admitidos até o dia 30 de abril de 2011.

6-AUXÍLIO FUNERAL

As Empresas Eletrobras reembolsarão os beneficiários, ou na falta desses a quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos empregados ou dependentes reconhecidos pelas Empresas, as despesas realizadas devidamente comprovadas a tal titulo até o limite de R$ 3.678,50(três mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) por dependente cadastrado na área de Recursos Humanos da empresa.

Parágrafo Primeiro – No caso de morte do empregado, decorrente de acidente de trabalho, as despesas com funeral serão custeadas integralmente pelas empresas até o limite de R$7.357,00 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais).

Parágrafo Segundo – As empresas do Eletrobras que concedem, nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos, o Auxílio Funeral em condições mais favoráveis do que as apresentadas acima, as manterão para os empregados admitidos até 30 de abril de 2011.

7 -READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

Nas hipóteses de necessidade de Readaptação Profissional por motivo de saúde reconhecida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ou devidamente reconhecida pela área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das Empresas do Eletrobras, os Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade, percebido pelo empregado no momento de seu afastamento, será pago em rubrica a parte, por 3 (três) anos à razão de 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano; 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano e 12,5% (doze e meio por cento) no terceiro ano.

Parágrafo Primeiro – Tratando-se de Readaptação Profissional decorrente de doença ocupacional ou acidente do trabalho, devidamente constatada pela área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das Empresas do Eletrobras, será garantido ao empregado o pagamento do valor referente ao adicional percebido no momento do seu afastamento nas seguintes condições:
a) aos empregados que perceberem os Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade por mais de 10 (dez) anos completos, serão pagos valores equivalentes ao referidos adicionais, em rubrica separada não incorporável ao salário;
b) aos empregados que perceberem os adicionais acima por menos de 10 (dez) anos de serão pagos valores equivalentes a 50% do referido Adicional, em rubrica separada não incorporável ao salário.

Parágrafo Segundo – A rubrica acima descrita não constitui paradigma para efeitos de equiparação salarial.

Parágrafo Terceiro – As Empresas do Eletrobras propiciarão treinamento aos empregados em fase de readaptação profissional, de modo que possam assumir atribuições compatíveis com sua condição física e psicológica.

Parágrafo Quarto – As Empresas do Eletrobras readaptarão os empregados não aprovados em exames de avaliação física e psicológica realizados pelas áreas de medicina e segurança de trabalho das empresas, para atividades realizadas em linha viva.

Parágrafo Quinto – Eventual retorno à condição de recebimento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade implicará na suspensão imediata da rubrica prevista no caput.

Parágrafo Sexto – As empresas do Eletrobras que adotam regras mais favoráveis aos empregados nos termos dos seus respectivos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos do biênio 2010/2011 ou de seus instrumentos normativos, as manterão para os trabalhadores admitidos até o dia 30 de abril de 2011.

8 – AUXÍLIO CRECHE/”AUXILIO BABÁ”/PRÉ- ESCOLA

Em complemento à Cláusula Vigésima Sétima do ACT – Nacional 2011/2012, fica estabelecido que o empregado poderá optar em vez de utilizar o Auxílio Creche poderá utilizar o “Auxílio Babá” para os beneficiários com filhos até 3(três) anos de idade, será concedido a partir do término do período de licença maternidade e mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pelo empregado;

Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que será concedido a título de Auxílio Babá somente um reembolso mensal, para cada empregado, independente da quantidade de dependentes com idade até 03 (três) anos, conforme estabelecido no caput.

Parágrafo Segundo – Fica flexibilizada a exigência da inexistência de creche na localidade onde o dependente reside com seus pais, conforme estabelece o parágrafo quinto da Cláusula Vigésima Sétima do ACT Nacional 2012/2013.

Parágrafo Terceiro: As empresas do Eletrobras que concedam o auxílio babá em condições mais favoráveis do que as previstas no parágrafo primeiro manterão tais regras, desde que os beneficiários já estejam cadastrados em data anterior a 15/08/2011;

Parágrafo Quarto: Não serão reembolsados serviços prestados por babás que tenham os seguintes graus de parentesco por consangüinidade e afinidade com o empregado:

a) pais, filhos e irmãos;
b) avós;
c) tios, sobrinhos e bisavós;
d) primos;
e) sogro e sogra;
f) genro e nora;
g) cunhado e cunhada;
h) padrasto e madrasta;
i) enteado e enteada;
j) marido e esposa.

9 – ESTUDOS DE UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
As Empresas signatárias comprometem-se avaliar a possibilidade de implantar uma política unificada de procedimentos para a concessão do adicional de periculosidade
nas Empresas Eletrobras.
10 – PRAZO E VIGÊNCIA – O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de maio de 2012 e encerrando-se em 30 de abril de 2013.